Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA 88 SEF, DE 28-12-2023
(DO-AL DE 29-12-2023)
(DO-AL DE 29-12-2023)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Fazenda dispõe sobre o ingresso no Programa de Extinção de Créditos Tributários - PET ICM/ICMS
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA INTERINA no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, inciso II, da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
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