Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 95.018, DE 27-12-2023
(DO-AL DE 28-12-2023 - SUPLEMENTO)
(DO-AL DE 28-12-2023 - SUPLEMENTO)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Governador altera normas da susbtituição tributária nas operações com bebidas
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01500.0000047429/2023,
DECRETA:
Art. 1º O parágrafo único do art. 4º do Anexo III do
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