Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 44.678, DE 28-12-2023
(DO-PB DE 29-12-2023)
(DO-PB DE 29-12-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à alíquota do imposto
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista as alterações na Lei n.º 6.379, de 2 de dezembro de 1996, trazidas pelas leis n.os 12.488, de 14 de dezembro de 2022, e 12.788, de 28 de setembro de 2023,
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