Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 44.677, DE 28-12-2023
(DO-PB DE 29-12-2023)
(DO-PB DE 29-12-2023)
ALÍQUOTA - Majoração
Paraíba ajusta a alíquota modal do ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, e Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996,
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