Informativo 1 - Página 0 - Ano 2024
LEI 7.372, DE 28-12-2023
(DO-DF DE 29-12-2023)
(DO-DF DE 29-12-2023)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
DF introduz alterações na legislação do ICMS
A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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