Informativo 1 - Página 0 - Ano 2024
LEI 7.371, DE 28-12-2023
(DO-DF DE 29-12-2023)
(DO-DF DE 29-12-2023)
CESTA BÁSICA - Base de Cálculo
Prorrogada redução de base de cálculo do ICMS para produtos da cesta básica
A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 4º da Lei nº 6.421, de 16 de dezembro de 2019
Área exclusiva do cliente 