Informativo 1 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 48.743, DE 28-12-2023
(DO-MG DE 29-12-2023)
(DO-MG DE 29-12-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
Esta modificação no Decreto 48.589, de 22-3-2023 - RICMS-MG, altera o prazo para recolhimento do imposto na hipótese de atribuição da responsabilidade por substituição tributária à microempresa ou empresa de pequeno porte.
Esta modificação no Decreto 48.589, de 22-3-2023 - RICMS-MG, altera o prazo para recolhimento do imposto na hipótese de atribuição da responsabilidade por substituição tributária à microempresa ou empresa de pequeno porte.
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