Informativo 1 - Página 0 - Ano 2024
PORTARIA CONJUNTA 391 RFB-PGFN, DE 27-12-2023
(DO-U DE 29-12-2023)
(DO-U DE 29-12-2023)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Alterado Ato da RFB e PGFN sobre parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional
Esta Portaria Conjunta, que entra em vigor em 1-1-2024 e altera a Portaria Conjunta 895 RFB-PGFN
Esta Portaria Conjunta, que entra em vigor em 1-1-2024 e altera a Portaria Conjunta 895 RFB-PGFN
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