Informativo 1 - Página 0 - Ano 2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA 2.168 RFB, DE 28-12-2023
(DO-U DE 29-12-2023)
(DO-U DE 29-12-2023)
DÉBITO FISCAL – Regularização
Receita Federal disciplina a autorregularização incentivada de tributos
Esta Instrução Normativa regulamenta a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, instituída pela Lei 14.740, de 29-11-2023.=> Dentre outras disposições deste Ato, destacamos:
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