Informativo 1 - Página 0 - Ano 2024
LEI 14.788, DE 28-12-2023
(DO-U DE 29-12-2023)
(DO-U DE 29-12-2023)
INCENTIVO FISCAL – Aplicação
Lei promove ajuste na vigência de incentivos da ZFM
Este Ato altera a Lei 9.532, de 10-12-97, para aplicar o prazo constitucional de vigência dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus e de áreas da Amazônia Ocidental.
Este Ato altera a Lei 9.532, de 10-12-97, para aplicar o prazo constitucional de vigência dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus e de áreas da Amazônia Ocidental.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
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