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Informativo 1 - Página 0 - Ano 2024

LEI 14.786, DE 28-12-2023
(DO-U DE 29-12-2023)
– c/Retificação no DO-U, Edição Extra, de 29-12-2023 –

DIVERSÕES E ESPETÁCULOS
PÚBLICOS – Normas

Instituído protocolo para proteção de mulheres em estabelecimentos






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