PORTARIA 1.231 SEFAZ, DE 20-12-2023 (DO-TO DE 27-12-2023 - PUBLICAÇÃO ORIGINAL NO DO-TO DE 22-12-2023)
PAUTA FISCAL - Elaboração
Fazenda dispõe sobre a elaboração e aplicação da Pauta Fiscal Foi alterada a Portaria 749 SEFAZ, de 6-7-2011, que dispõe sobre as regras para elaboração e aplicação da Pauta Fiscal.