Informativo 1 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 10.375, DE 27-12-2023
(DO-GO Suplemento DE 27-12-2023)
REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO – Alteração(DO-GO Suplemento DE 27-12-2023)
Estado concede benefícios fiscais nas operações com o Ministério da Defesa
Esta alteração do Decreto 4.852, de 29-12-97, com efeitos a partir de 1-1-2024, entre outras normas, inclui produtos beneficiados com redução da base de cálculo do ICMS
Esta alteração do Decreto 4.852, de 29-12-97, com efeitos a partir de 1-1-2024, entre outras normas, inclui produtos beneficiados com redução da base de cálculo do ICMS
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