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Informativo 52 - Página 0 - Ano 2023

PORTARIA 85 SRE, DE 27-12-2023
(DO-SP DE 28-12-2023)

ISENÇÃO - Veículos para Deficiente Físico

Alterada norma de reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículos para deficiente






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