Informativo 52 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 1.662 MF, DE 27-12-2023
(DO-U DE 28-12-2023)SALDO DAS CONTAS – Ressarcimento
MF altera Ato que fixa regras para ressarcimento de valores do PIS/Pasep
O MF – Ministério da Fazenda, por meio do presente Ato, altera Portaria Interministerial 2 MTE-MF, de 11-10-2023, que estabelece normas operacionais para fins de cumprimento do disposto no
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