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Informativo 52 - Página 0 - Ano 2023

LEI 14.785, DE 27-12-2023
(DO-U DE 28-12-2023)
– c/Retificação no DO-U de 16-4-2024 –

MEIO AMBIENTE – Produtos Agrotóxicos

Publicada nova legislação sobre agrotóxicos






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