Informativo 52 - Página 0 - Ano 2023
LEI 7.366, DE 26-12-2023
(DO-DF DE 27-12-2023)
(DO-DF DE 27-12-2023)
DES-IF - Multa
DF institui multas por descumprimento de obrigações acessórias relativas à DES-IF
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
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