Informativo 52 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 490 SEFAZ, DE 18-12-2023
(DO-CE DE 26-12-2023)
PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO – Prazos Processuais(DO-CE DE 26-12-2023)
Sefaz suspende os prazos processuais para impugnação de auto de infração
Os prazos processuais em curso no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará ficam suspensos no período de 29-12-2023 a 21-1-2024.
Os prazos processuais em curso no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará ficam suspensos no período de 29-12-2023 a 21-1-2024.
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