Informativo 52 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 11.857, DE 26-12-2023
(DO-U DE 27-12-2023)
(DO-U DE 27-12-2023)
ACORDOS INTERNACIONAIS – Moçambique
Promulgado Acordo de Segurança Social entre Brasil e Moçambique
O Governo Federal, por meio do presente Ato, promulga o Acordo de Segurança Social entre a República Federativa do Brasil e a República de Moçambique, firmado em Maputo, em 11-5-2017.
O Governo Federal, por meio do presente Ato, promulga o Acordo de Segurança Social entre a República Federativa do Brasil e a República de Moçambique, firmado em Maputo, em 11-5-2017.
Área exclusiva do cliente 