Informativo 52 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 48.737, DE 26-12-2023
(DO-MG DE 27-12-2023)
(DO-MG DE 27-12-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 39 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Ajuste SINIEF 07/22, de 7 de abril de 2022,
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