Informativo 52 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 48.735, DE 26-12-2023
(DO-MG DE 27-12-2023)
(DO-MG DE 27-12-2023)
DÉBITO FISCAL - Remissão
Governador concede benefício para cooperativas e associações de catadores
Este Decreto dispõe sobre a remissão de créditos tributários relativos ao ICMS, inclusive suas multas e juros, decorrentes do encerramento do diferimento do ICMS nas operações com sucata, apara, resíduo ou fragmento, promovidas por cooperativas e associações de catadores, nas hipóteses que especifica.
Este Decreto dispõe sobre a remissão de créditos tributários relativos ao ICMS, inclusive suas multas e juros, decorrentes do encerramento do diferimento do ICMS nas operações com sucata, apara, resíduo ou fragmento, promovidas por cooperativas e associações de catadores, nas hipóteses que especifica.
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