Informativo 52 - Página 0 - Ano 2023
LEI 24.612, DE 26-12-2023
(DO-MG DE 27-12-2023)
(DO-MG DE 27-12-2023)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Minas Gerais institui o Plano de Regularização do Estado
O plano define incentivos e reduções especiais para a quitação de créditos tributários.
O plano define incentivos e reduções especiais para a quitação de créditos tributários.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
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