PORTARIA 3.268 SAT, DE 22-12-2023 (DO-MS DE 26-12-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Açúcar
Fazenda altera o PMPF do açúcar Esta Portaria exclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), o produto Açúcar , com efeitos a partir de 2-1-2024.