Informativo 52 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 83 SRE, DE 22-12-2023
(DO-SP DE 26-12-2023)
GADO – Base de Cálculo
Fixados valores mínimos para cálculo do ICMS nas operações com gado e carne
Os contribuintes deverão adotar os valores mínimos estabelecidos para cálculo do ICMS incidente nas operações com gado e carne, observando-se que o imposto deverá ser calculado sobre o valor da operação quando esta for superior ao mínimo fixado em pauta.
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