Informativo 52 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 68.243, DE 22-12-2023
(DO-SP DE 26-12-2023)
CRÉDITO – Transferência
SP dispõe sobre a remessa de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular
Este Ato implementa norma aprovada por meio do Convênio ICMS 178, de 1-12-2023, relativamente à transferência de crédito do ICMS na remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, sendo opcional para as remessas internas.
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