Informativo 52 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 15.854, DE 22-12-2023
(DO-Fortaleza DE 22-12-2023)
RCTE – REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração
Município de Fortaleza altera o Regulamento do Código Tributário
Este Ato, promove diversas alterações no Decreto 13.716, de 22-12-2015, dentre as quais, destacamos as seguintes:
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