Informativo 52 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 48.734, DE 22-12-2023
(DO-MG DE 23-12-2023)
(DO-MG DE 23-12-2023)
CRÉDITO OUTORGADO - Concessão
Governo altera normas para concessão de crédito outorgado
Estas modificações no Decreto 48.207, de 16-6-2021, que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para investimento em infraestrutura viária no Estado, estende o benefício aos consórcios constituídos.
Estas modificações no Decreto 48.207, de 16-6-2021, que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para investimento em infraestrutura viária no Estado, estende o benefício aos consórcios constituídos.
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