Informativo 52 - Página 0 - Ano 2023
LEI 14.766, DE 22-12-2023
(DO-U, Edição Extra, de 22-12-2023)
(DO-U, Edição Extra, de 22-12-2023)
CLT – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – Alteração
Alterado dispositivo da CLT sobre atividades ou operações perigosas
O Governo Federal, por meio do presente Ato, acrescenta § 5º ao artigo 193 da CLT
O Governo Federal, por meio do presente Ato, acrescenta § 5º ao artigo 193 da CLT
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