ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 23 CODAR, DE 21-12-2023 (DO-U DE 22-12-2023)
DARF – Códigos
Criado código do Darf para pagamento do IR sobre atualização do valor dos bens no exterior Este Ato institui código de receita para recolhimento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas residentes no País, incidente sobre a atualização para o valor de mercado em 31-12-2023 de bens e direitos no exterior, de que trata o artigo 14 da Lei 14.754, de 12-12-2023.