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Informativo 52 - Página 0 - Ano 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 24 CODAR, DE 21-12-2023
(DO-U DE 22-12-2023)

DARF – Códigos

Codar torna sem efeito código de receita do Darf sobre sorteios de bingo
A Codar – Coordenação-Geral de Arrecadação e de Direito Creditório, por meio deste Ato declara fora de uso o código de receita 8699 - Contrib sobre Receita de Bingos-Parcela Destinada à União (Dec 3659/00 art 14 IV), instituído pelo Ato Declaratório 47 Cosar