Informativo 52 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 11.840, DE 21-12-2023
(DO-U DE 22-12-2023)
(DO-U DE 22-12-2023)
IOF – Alíquota
Alterado o Regulamento do IOF
Este Ato altera o Decreto 6.306
Este Ato altera o Decreto 6.306
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