Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 44.618, DE 20-12-2023
(DO-PB DE 21-12-2023)
(DO-PB DE 21-12-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista a retificação do Convênio ICMS 28/15, publicada no DOU de 21 de setembro de 2023,
DECRETA:
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