Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 28.664, DE 18-12-2023
(DO-RO DE 20-12-2023)
(DO-RO DE 20-12-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,
DECRETA:
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