Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
LEI 5.706, DE 20-12-2023
(DO-RO DE 20-12-2023)
(DO-RO DE 20-12-2023)
IPVA - Alteração das Normas
Governador altera normas do IPVA
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Ficam alterados os dispositivos da Lei n° 950, de 22 de dezembro de 2000, que “Institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA”, que passam a vigorar com as seguintes alterações:
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