PORTARIA 1.102 SEFAZ/DEPAR/DITRI, DE 14-12-2023 (DO-RR DE 18-12-2023)
UNIDADE FISCAL - Valor
Fazenda fixa o valor da Unidade Fiscal do Estado de Roraima – UFERR para 2024
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 2615-P, de 07 de novembro de 2022, CONSIDERANDO o disposto no art. 914 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001. RESOLVE