Informativo 51 - Página 0 - Ano 2023
COMUNICADO 94 DICAR, DE 19-12-2023
(DO-SP DE 20-12-2023)
NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR – Emissão
Divulgado o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor em 2024
A emissão da Nota Fiscal no período de 1-1 a 31-12-2024 será facultativa quando o valor da operação for inferior a R$ 18,00, desde que não seja exigido pelo consumidor.
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