Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 44.619, DE 20-12-2023
(DO-PB DE 21-12-2023)
(DO-PB DE 21-12-2023)
RECOLHIMENTO - Parcelamento
Governador faculta o pagamento parcelado do ICMS de dezembro/2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 74/06,
DECRETA:
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