PORTARIA 3.266 SAT, DE 20-12-2023 (DO-MS DE 21-12-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de mercadorias Esta Portaria inclui, exclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Bebidas Alcoólicas, exceto cerveja e chope; Cerveja, Chope e Bebida Energética; e Café Torrado e Moído, com efeitos a partir de 22-12-2023.