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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023

PORTARIA 3.266 SAT, DE 20-12-2023
(DO-MS DE 21-12-2023)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo

Fazenda altera o PMPF de mercadorias
Esta Portaria inclui, exclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Bebidas Alcoólicas, exceto cerveja e chope; Cerveja, Chope e Bebida Energética; e Café Torrado e Moído, com efeitos a partir de 22-12-2023.








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