Informativo 51 - Página 0 - Ano 2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA 2.167 RFB, DE 20-12-2023
(DO-U DE 21-12-2023)
(DO-U DE 21-12-2023)
DÉBITO FISCAL – Regularização
RFB disciplina a regularização de débitos confirmados por voto de qualidade no Carf
Este Ato estabelece normas para a regularização de débitos tributários confirmados em processos administrativos fiscais decorrentes de decisão definitiva favorável à Fazenda Nacional, proferida pelo Carf – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais com base no voto de qualidade, nos termos do artigo 25-A do
Este Ato estabelece normas para a regularização de débitos tributários confirmados em processos administrativos fiscais decorrentes de decisão definitiva favorável à Fazenda Nacional, proferida pelo Carf – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais com base no voto de qualidade, nos termos do artigo 25-A do
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