Informativo 51 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 68.224, DE 19-12-2023
(DO-SP DE 20-12-2023)
REGULAMENTO – Alteração
RICMS é alterado em relação a tributação de veículos automotores
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000, dispõe sobre a inclusão do código 8704.90.00 NCM na relação de veículos automotores com alíquota de 12%.
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000, dispõe sobre a inclusão do código 8704.90.00 NCM na relação de veículos automotores com alíquota de 12%.
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