Informativo 51 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 1.343 SUTRI, DE 19-12-2023
(DO-MG DE 20-12-2023)
(DO-MG DE 20-12-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda divulga PMPF nas operações com cerveja e chope
Esta Portaria divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope, a vigorar no período de 1-1 a 30-6-2024.
Esta Portaria divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope, a vigorar no período de 1-1 a 30-6-2024.
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