Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
LEI COMPLEMENTAR 971, DE 18-12-2023
(DO-Porto Velho DE 19-12-2023)
(DO-Porto Velho DE 19-12-2023)
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração - Município de Porto Velho
Porto Velho introduz modificações no Código Tributário
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe é conferida no inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte,
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