INSTRUÇÃO NORMATIVA 84 SEF, DE 18-12-2023 (DO-AL DE 19-12-2023)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Fazenda dispõe sobre o ingresso no Programa de Extinção de Créditos Tributários - PET ICM/ICMS
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA INTERINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, inciso II, da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA: