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Informativo 51 - Página 0 - Ano 2023

DECRETO LEGISLATIVO 2.429, DE 18-12-2023
(DO-DF DE 19-12-2023)

CONVÊNIO - Homologação

DF homologa Convênio ICMS

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:





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