Informativo 51 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO LEGISLATIVO 2.426, DE 18-12-2023
(DO-DF DE 19-12-2023)
(DO-DF DE 19-12-2023)
CONVÊNIO - Homologação
Distrito Federal homologa Convênios ICMS que concedem isenção
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam homologados os seguintes Convênios ICMS:
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