Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 28.645, DE 12-12-2023
(DO-RO DE 15-12-2023)
(DO-RO DE 15-12-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Governador altera o RICMS com relação à redução de base de cálculo
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.597, de 25 de agosto de 2023,
DECRETA:
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