LEI 12.358, DE 15-12-2023 (DO-MT DE 15-12-2023 - EDIÇÃO EXTRA 3)
DÉBITO FISCAL - Atualização Monetária
Governador dispõe sobre a atualização de débitos a aprova Convênios ICMS
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: