INSTRUÇÃO NORMATIVA 17 SAT, DE 24-8-2023 (DO-TO DE 15-12-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo Foram alterados valores no subgrupo AGUARDENTE DE CANA, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 1-9-2023.