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Informativo 51 - Página 0 - Ano 2023

DECRETO 48.850, DE 15-12-2023
(DO-RJ DE 18-12-2023)

TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL - Setor Atacadista 
 
Governo estende a aplicação provisória da redução de MVA no cálculo da ST para o setor atacadista 






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