IMUNIDADE - Normas

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Informativo 51 - Página 0 - Ano 2023

LEI 10.001, DE 30-11-2023

(DO-Vitória DE 15-12-2023)

IMUNIDADE - Reconhecimento – Município de Vitória

Vitória dispõe sobre os pedidos de reconhecimento de imunidade, isenção e não incidência de tributos

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